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Franciane Pignaton

Ibiraçu (ES)
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Direito Penal, 25%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito de Família, 25%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

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Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...

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